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Painel Jurídico

Superior Tribunal de Justiça reconhece dano moral por conversas vazadas do WhatsApp

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Qualquer pessoa só pode acessar e divulgar conversas do WhatsApp com o consentimento ou autorização judicial do participante, ou dos participantes se for o caso de um grupo, pois estão protegidos pela garantia constitucional de que as comunicações telefônicas são invioláveis. A divulgação sem autorização cria e gera o dever de indenizar.

Esse é o entendimento da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que negou defesa de uma pessoa que capturou a tela, em um grupo de que era integrante, e sem autorização divulgou conversas deste grupo publicamente, gerando atritos sociais e desentendimentos com integrantes do grupo.

Segundo divulgação do próprio STJ, o autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Clube Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.

A questão de guardar a informação não é o problema, mas a divulgação sim. As conversas do WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protegê-las do acesso indevido de terceiros. O entendimento jurídico afirma que quem usa aplicativos de conversas como o WatsApp ou semelhantes tem a expectativa de que a conversa não será lida por outros, tampouco divulgada sem autorização.

“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação“, disse a ministra Nancy Andrighi da 3ª Turma do STJ.

“Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação“, acrescentou a ministra.

Portanto, fica decidido que mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado.

Quem usa aplicativos de conversas como o WhatsApp ou semelhantes tem a expectativa de que a conversa não será lida por outros, tão pouco divulgada sem autorização.(Foto: Ossivâneo/ê lêlê agência)

O voto da relatora ainda prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa: quando tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.

A votação foi unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

O advogado Dr. Wellington Ricardo ouvido por nossa redação explica que “Trata-se de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça onde reconhece o dano moral por conversas vazadas do WhatsApp sem anuência das partes envolvidas. Portanto o vazamento de mensagens por WhatsApp por si só não se reconhece o dano moral sem a devida demonstração do prejuízo sofrido pelo ofendido”.

Dr. Wellington Ricardo lembrou que a Constituição assegura, no art. 5, XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, “com exceção das hipóteses previstas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Fala-se, nesse caso, em reserva legal qualificada, tendo em vista a imposição de parâmetros para atuação de legislador infraconstitucional”.

“A juíza entendeu que existiu violação da intimidade e da privacidade de vítima apto a ensejar dano moral, por constar que a publicização das conversas acarretou ofensa à imagem e honra do ofendido” conclui o advogado.

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