Connect with us

Painel Jurídico

Presos por dívidas alimentícias serão colocados em prisão domiciliar

Redação Painel em Pauta

Publicado em

Foi impetrado pela defensoria pública do estado da Bahia, através do desembargador plantonista, Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, neste domingo (22), às 18:17h, habeas corpus coletivo buscando a liberação de todos os presos civis por dívidas de alimentos, no Estado da Bahia, bem como a suspensão do cumprimento de todos os mandados de prisão civil expedidos em desfavor destes, que se encontram nas Centrais de Mandados aguardando cumprimento.

O pedido foi feito com base na Declaração do Ministério da Saúde, acerca da transmissão comunitária do Covid-19, que afirma que: “todos os brasileiros, órgãos públicos e poderes têm o dever de se unir contra o vírus, sendo imprescindível a adoção imediata de medidas de prevenção e distanciamento social, pois somente agindo em conjunto e pensando na coletividade conseguiremos diminuir a velocidade de transmissão da doença no país”.

Em decisão no plantão Judiciário o Desembargador Plantonista decidiu que:

“Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DOS PRESOS POR DÉBITO ALIMENTAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, consignando, contudo, que devem ser colocados em prisão domiciliar, até o dia 30 de abril de 2020, não devendo se ausentar de suas residências, durante o período estabelecido, cabendo avaliação individual do período, na hipótese de extrapolação do prazo da prisão estipulado”.

PROCESSO_ 8006632-90.2020.8.05.0000 – HABEAS CORPUS CÍVEL_page-0001

PROCESSO_ 8006632-90.2020.8.05.0000 – HABEAS CORPUS CÍVEL_page-0002

PROCESSO_ 8006632-90.2020.8.05.0000 – HABEAS CORPUS CÍVEL_page-0003

PROCESSO_ 8006632-90.2020.8.05.0000 – HABEAS CORPUS CÍVEL_page-0004