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Nova lei auxilia a negativados a sair do “Superendividamento”

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Segundo a Serasa, pouco mais de 63 milhões de brasileiros estão endividados, isso é quase 70% da população. Essa informação é corroborada pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apresenta uma alta de 2,5% de crescimento de famílias endividadas em relação ao mesmo período de 2020.

Na Bahia dados publicados pela Federação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-BA) indicam que cerca de 60% as famílias do estado estão endividadas. Um pouco mais de 550 mil famílias se encontra nesta situação, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pelo órgão.

Dentro deste panorama muitas pessoas se tornam superendividadas e, para combater esta situação, a Confederação Nacional de Justiça aponta uma saída satisfatória que é a  Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em julho oferecendo para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral uma possível solução.

Esta situação de superendividamento ocorre quando uma pessoa de boa-fé não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação.

De acordo com o CNJ, produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras.

Casa de credito no centro de Eunápolis. Na Bahia 550 mil famílias se encontra nesta situação, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC). (Foto: Matheus Barbosa / agência ê lêlê)

Uma outra vantagem são as negociações em bloco, ou seja, os credores vão ter a oportunidade de negociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo.

É importante procurar o quanto antes os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário local, onde nestes locais, serão dadas todas as informações cabíveis para uma resolução e uma reorganização financeira com foco para a saída da situação de inadimplência.

Empresas e pessoas credoras são convidadas para uma audiência de conciliação. Essa é a ocasião para conhecer a situação de quem está devendo, os limites orçamentários e as condições de pagamento da pessoa que está inadimplente, mas quer regularizar sua vida.

A Confederação Nacional de Justiça informa ainda que o credor não pode simplesmente enviar um procurador. A lei especifica que deverá ser um representante com “poderes especiais e plenos para transigir” (negociar).

A entidade explica ainda que o acordo que for firmado na audiência será homologado pelo juiz ou juíza e a sentença judicial terá a mesma função de um título de execução de dívida. Nele, ficarão definidas as condições do pagamento – montante global a ser pago, eventuais descontos (juros, por exemplo), quantidade e valor das parcelas, além da duração do plano de restituição.

Para quem se encontra nesta situação é importante buscar o quanto antes instituições para negociar dívidas e sair o quanto antes do superendividamento.

Em Eunápolis você pode procurar o SAC, que fica na Rua 5 de Novembro, 50, no centro.

Ou buscar informações no Procom-BA no endereço eletrônico

https://www.consumidor.gov.br