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Lei pune com rigor empregador que fizer anotação vexatória na Carteira de Trabalho

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Algumas empresas não se preocupam com a dignidade dos trabalhadores e, de maneira maldosa, repassam informações caluniosas sobre seus colaboradores. Eles não percebem que tais atitudes podem ser punidas pela Justiça do Trabalho em ações indenizatórias movidas pelos que se sentem lesados.

É importante que o empregador saiba que um funcionário é resguardado por leis que lhe asseguram dignidade e segurança.

Para o Juiz do trabalho Luiz Antônio Colussi, o trabalhador e nenhuma pessoa podem passar por situação vexatória. No artigo em que discorre sobre o assunto, o magistrado destaca a proibição de prestar informações desabonatórias: Situação, que ocorre com frequência, é a anotação de informações na CTPS, dizendo que o empregado foi despedido por justa causa e ainda, descrevendo o fato, se foi por abandono de emprego, ou se foi por furto, por indisciplina, ou qualquer dos motivos elencados no art. 482 da CLT. Não se pode esquecer que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em seu artigo 29, parágrafo quarto, diz que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social”.

 Um funcionário é resguardado por leis que lhe asseguram dignidade e segurança.(Foto: Ossivâneo/ê lêlê agência)

Se o empregador fizer um registro não confiável, indigno e que leve dúvida quanto à conduta do cidadão na CTPS do trabalhador, ele pode receber uma multa administrativa, que é equivalente ao salário mínimo regional. É o que estipula o artigo 52 da CLT. Além das multas administrativas, o Tribunal de Justiça do Trabalho geralmente entende que as contas discriminatórias devem compensar os funcionários por suas perdas mentais e morais.