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Lei do Acompanhante nos partos em hospitais do SUS é garantida mesmo durante a pandemia

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A questão do apoio emocional durante o trabalho de parto surgiu com mais força na literatura científica a partir da década de 1980, quando os primeiros ensaios clínicos destinados a avaliar o efeito do suporte à mulher.

A lei garante que a gestante indique quem vai acompanhá-la desde o trabalho de parto até o pós-parto. A lei promove confiança e segurança no momento de a mulher dar à luz e traz a sensação de bem-estar físico e emocional em um momento único de suas vidas. Além disso, os hospitais de todo o país devem manter, em local visível de suas dependências, avisos informando sobre esse direito.

Esse direito em dias de pandemia de Covid-19 vem sendo deixado de lado devido à situação que estamos atravessando e, mesmo assim, alguns hospitais estão fazendo de tudo para manter esse ato de humanidade para as mamães do Sistema Único de Saúde.

É caso do uso da tecnologia para que seja garantida esse direito. Muitos hospitais estão usando e estimulando a participação virtual, para que a mãe não e sinta só neste instante. Porém muitas famílias estão entrando na Justiça para garantir a participação de uma acompanhante.

O Desembargador Relator Alexandre Bastos, num caso julgado em maio de 2020, determinou que a gestante tivesse resguardado o seu direito de ter um acompanhante no momento do parto.

Em junho passado, a Companhia de Operações Especiais (COE) do Estado da Bahia emitiu uma nota de recomendação para que gestantes menores de 16 anos incompletos – ou com deficiência ou patologias e que tenham dificuldade de deslocamento – tenham o direto ao acompanhamento.

O que vem sendo contestado na Justiça, o que alguns juristas alegam é que o direito ao acompanhante em tempo de pandemia deve ser mantido desde que sejam usadas todas as formas de prevenção, como EPIs, mantendo assim o vínculo familiar tão importante para esse momento.

O genitor ou o acompanhante não tem apenas que ser mero espectador on-line. É isso que diz algumas notas técnicas e que fica corroborado pela Lei federal nº 11.108/2005.

A Nota Técnica nº 10/2020 orienta neste momento de pandemia da COVID-19 que o acompanhante siga estas diretrizes:

 

  • Deve estar assintomático e não ser do grupo de risco;
  • Com idade entre 18 e 59 anos;
  • Sem contato domiciliar com pessoas com síndrome gripal ou infecção respiratória comprovada por SARS-CoV-2.

O que se observa é que, mesmo diante de todas essas dificuldades, deve-se observar que é de grande importância que a gestante tenha seus direitos garantidos neste momento tão significativo, não só para a mãe, mas também para a família. Que sejam garantidos os direitos com toda a atenção e humanidade que são devidas.

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