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Empresas registradas como EIRELI passarão a ser SLU

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Os empresários que atuavam como pessoa jurídica usando seu registro como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) desde o dia 27, após a publicação da Lei 14.195/21 que põe fim a esse tipo de empresa de responsabilidade limitada, segundo as normas atuais, passaram a ser automaticamente para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

A mudança já está valendo segundo o artigo 41 da nova Lei.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, entidade que estabelece as normas e diretrizes de registro de empresas e que normalmente dá as interpretações das leis vigentes e sua aplicabilidade não se pronunciou quanto às mudanças.

Muitos empresários optavam pela modalidade de EIRELI por não haver limite de faturamento, não tinha a necessidade de ter um sócio para empreender, tinha liberdade na escolha de regime tributário e nem responsabilidade limitada.

Já as empresas de Sociedade Limitada Unipessoal não precisam de sócio para ser abertas; não exigem Capital Social mínimo; e possibilitam a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.

O importante em caso de dúvidas é procurar o seu contador.

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